AREsp 2.346.592

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PÚBLICA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. VALOR FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO SE REVELA IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.