AREsp 2.332.436

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VIOLAÇÃO DO DO ART. 1.022 CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA O JULGAMENTO DA LIDE. EXISTÊNCIA DE DUAS RELAÇÕES JURÍDICAS. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 7/STJ. CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não houve violação do do visto que a Corte de art. 1.022 CPC/2015, origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente sobre os temas necessários à integral solução da lide. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar, nos autos, a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. 3. Na hipótese, o Tribunal , após o exame acurado dos autos, das a quo provas e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que, embora evidenciada a relação contratual entre o segundo agravante e o réu pela outorga de procurações e tratativas diretas, o contrato de prestação de serviços celebrado apenas entre o escritório e o réu não se estende ao advogado parceiro, por não alcançar terceiros alheios à relação contratual. 4. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial, nos termos do disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.