AREsp 2.323.796

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Não se conhece de alegada violação a ato infralegal em recurso especial. 2. Não existe negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. Agravo interno a que se nega provimento.