AREsp 2.323.279

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade o suprimento de omissões, o esclarecimento de dúvidas e contradições, bem como correção de erros materiais do julgado, se existentes tais vícios. 2. Configurada a contradição no acórdão embargado, que majorou honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mesmo não havendo o prévio arbitramento dos honorários na instância ordinária. 3. Afastada a majoração indevidamente aplicada aos honorários sucumbenciais. 4. Embargos de declaração acolhidos.