AREsp 2.322.576

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão da parte embargante, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. 2. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que analisou a controvérsia prescricional com base na revaloração jurídica dos fatos delineados na origem, concluindo pela aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Os embargos de declaração não são instrumento adequado para prequestionar matéria constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados.