AREsp 2.314.834

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A LIQUIDAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. O provimento judicial proferido no âmbito de incidente de liquidação de sentença que extingue o próprio processo, determinando inclusive o arquivamento dos autos, possui natureza de sentença (e não de simples decisão interlocutória) contra a qual cabe o recurso de apelação. Precedentes. 2. Na hipótese, o magistrado de 1° grau, após concluir que não houve a prestação de serviço no período da tutela de urgência, não tendo obrigação a ser cumprida, bem como pelo fato de não ter a parte se desincumbido do ônus de apresentar documentos e produzir provas capazes de evidenciar o alegado, determinou "o arquivamento dos autos, após o pagamento das custas remanescentes, ante a ausência de serviço prestado pela autora durante a vigência da tutela de urgência concedida nos autos" (fls. 2443-2446). Consequentemente, trata-se de sentença impugnável mediante apelação. 3. Agravo interno desprovido.