AREsp 2.310.471

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL NÃO CONSTATADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. 2. No caso em exame, o Tribunal originário, após detida análise dos fatos e provas constantes dos autos, entendeu inexistir ilícito praticado na decretação da prisão temporária, passível de atestar a existência de dano moral indenizável. 3. A revisão dos fundamentos adotados pela instância originária esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.