AREsp 2.306.881

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DIVISÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR ALUGUÉIS. PROPORCIONALIDADE DOS ALUGUÉIS E PREQUESTIONAMENTO DO DO CC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ART. 1.326 I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 282 do STF, da Súmula n. 7 do STJ e por concluir que a controvérsia sobre a proporcionalidade dos aluguéis decorre de análise probatória. 2. A controvérsia diz respeito a ação divisória cumulada com pedido indenizatório pelo repasse proporcional de aluguéis, com reconhecimento de indevida ampliação do comodato e destinação locatícia da área remanescente. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos divisórios, fixou custas e honorários e julgou improcedente a ação cautelar apensa. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para condenar os réus ao repasse de metade dos valores nominais dos contratos de locação a partir de 2013, ajustar a sucumbência e ratificar a averbação premonitória, acolhendo embargos para corrigir o termo inicial dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a partilha dos frutos do imóvel comum deve observar os quinhões dos condôminos, com exclusão da área originalmente cedida em comodato da base de cálculo dos aluguéis, à luz dos arts. 1.314 e 1.326 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório para redimensionar a proporcionalidade dos aluguéis e a ocupação das áreas, o que é vedado na via especial. 7. A alegada violação do do CC não foi objeto de debate no acórdão art. 1.326 recorrido nem nos embargos de declaração, atraindo os óbices das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. : 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do Tese de julgamento contexto fático-probatório quanto à proporcionalidade dos aluguéis. 2. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ quando a tese de violação ao do art. 1.326 CC não foi prequestionada. CC, arts. 1.314, 1.326; CPC, arts. 85 § 11, 509 II; Dispositivos relevantes citados: CF, III, . art. 105 a STJ, Súmulas n. 7, 211; STF, Súmula n. 282. Jurisprudência relevante citada: