AREsp 2.305.796

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não restada configurada omissão quando o argumento utilizado no recurso integrativo nem sequer foi trazido no recurso anterior. 2. Mera pretensão de rediscutir o mérito recursal não autoriza o manejo dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.