AREsp 2.300.658

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ E PREJUDICIALIDADE DO DISSÍDIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por impedir a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c; 2. A controvérsia diz respeito a execução de título extrajudicial, na qual se rejeitou impugnação à arrematação de imóvel e se determinou a expedição da carta de arrematação; 3. A Corte de origem conheceu em parte do agravo de instrumento e, nessa parte, negou-lhe provimento, reconhecendo a preclusão quanto ao preço vil e afirmando que arrematação por 50% da avaliação não configura preço vil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há onze questões em discussão: (i) saber se a arrematação pode ser invalidada por preço vil à luz do § 1º, I, do CPC; (ii) saber se era necessária nova art. 903, avaliação, conforme o II, do CPC; (iii) saber se houve aceitação indevida art. 873, de lance vil, nos termos do do CPC; (iv) saber se o magistrado deveria ter art. 891 fixado preço mínimo no edital, segundo o do CPC; (v) saber se o recurso art. 885 foi tempestivo à luz do do CPC; (vi) saber se houve adequado preparo, art. 1.003 nos termos do do CPC; (vii) saber se o cabimento do especial foi art. 1.007 atendido, conforme o do CPC; (viii) saber se há fundamento art. 1.029 constitucional pela alínea a e pela alínea c do III, da CF; (ix) saber se art. 105, houve inobservância dos requisitos do edital à luz do do CPC; (x) saber se art. 895 os §§ do do CPC permitem invalidação da arrematação mesmo após a art. 903 carta; e (xi) saber se há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto às alegações de preço vil e de defasagem da avaliação, pois a revisão pretendida demanda reexame do acervo fático-probatório. 7. A incidência da Súmula n. 7 do STJ prejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c relativamente ao mesmo tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. : “1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ às alegações de nulidade Tese de julgamento da arrematação por preço vil e necessidade de nova avaliação, por demandarem reexame de provas. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c no mesmo tema.” CPC, arts. 903 § 1º I, 903 §§, 873 II, 891, 885, Dispositivos relevantes citados: 895, 1.003 § 5º, 1.007 , § 3º, 1.029 II; CF, III , . caput art. 105 a c STJ, Súmula n. 7. Jurisprudência relevante citada: