AREsp 2.291.245

CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. VIOLAÇÃO DO DO ART. 1.022 NÃO OCORRÊNCIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SUPOSTA CPC/2015. REDUÇÃO DE TARIFAS NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E AGRAVO EM RECURSO 7/STJ. ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não houve violação do do visto que a Corte de art. 1.022 CPC/2015, origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente sobre os temas necessários à integral solução da lide. 2. Na hipótese, o Tribunal , após o exame acurado dos autos, das a quo provas e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que não ficou comprovada a redução das tarifas bancárias contratadas, pois as negociações configuraram apenas tratativas e exigiam ratificação por representantes legais de ambas as partes, o que não ocorreu. 3. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial, nos termos do disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.