AREsp 2.261.966

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DO DO CPC. NÃO ART. 489 OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO E DIREITO À RETENÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E AGRAVO 284/STF. EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica ofensa ao artigo 489 do CPC quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.