AREsp 2.259.474

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão de questões já decididas. 2. Não há omissão ou obscuridade quanto ao direito indenizatório, uma vez que o acórdão enfrentou a matéria ao consignar que a rescisão partiu do representante e que a revisão das premissas fáticas sobre a inexistência de justa causa encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Inexiste contradição interna no tocante ao cerceamento de defesa, pois a menção à necessidade de "prova robusta" foi uma premissa do Tribunal de origem, enquanto o acórdão embargado apenas confirmou a suficiência dos elementos dos autos para o julgamento antecipado. 4. Verifica-se omissão formal quanto à alegação de nulidade por ausência de sustentação oral no julgamento ampliado (art. 942, § 1º, do CPC), a qual deve ser sanada sem efeitos modificativos, ante a ausência de demonstração de prejuízo ou relevância para o desfecho do recurso especial. 5. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ foi motivada de forma direta, justificando a inviabilidade de reexame do conjunto probatório e das cláusulas contratuais em sede de recurso especial. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada e complementar a fundamentação.