AREsp 2.249.847

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A DESTEMPO. SÚMULA 360/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Precedentes. 2. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia. 3. Acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. A alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca do não atendimento dos requisitos para a denúncia espontânea, por envolver reexame de matéria fático-probatória, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.