AREsp 2.243.517

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO INTERNA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que proclamou a rejeição dos embargos de declaração, em razão da análise sobre competência do juízo falimentar, distinção entre nulidade e competência e fato superveniente, com esclarecimento sem efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição interna entre a ementa, que registrou acolhimento parcial sem efeitos infringentes, e o dispositivo, que proclamou a rejeição dos embargos de declaração, de modo a justificar a correção formal da ementa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Configurada contradição interna entre a ementa e o dispositivo, impõe-se a correção da ementa para consignar a rejeição dos embargos, sem efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para corrigir a ementa, que passará a consignar: Rejeito os embargos de declaração. “1. A contradição interna entre a ementa e o dispositivo Tese de julgamento: autoriza acolher embargos de declaração para correção da ementa, sem efeitos infringentes.” CPC, Dispositivos relevantes citados: art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: