AREsp 2.236.778

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA EM RECURSO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. É desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada em precedente qualificado. A pendência de julgamento de recursos não impede a observância de tese firmada pela Primeira Seção, pois não está condicionada ao trânsito em julgado do acórdão qualificado. 2. O art. 1.022 do Código de Processo Civil é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. 3. Embargos de declaração rejeitados.