AREsp 2.233.686

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. As razões apresentadas nos embargos de declaração não evidenciam a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer a ausência de prequestionamento da tese de nulidade absoluta por vício de intimação, alinhando-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. A revisão do juízo de admissibilidade realizado na origem, quanto à violação do princípio da dialeticidade, demandaria reexame do conteúdo das peças processuais, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já tratadas e fundamentadas na decisão embargada, nem para provocar novo julgamento da lide. 5. Embargos de declaração rejeitados.