AREsp 2.224.018

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem afastou a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, considerando o objeto concreto da demanda e os elementos extraídos dos autos. 2. A pretensão de reforma do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório e da delimitação da lide, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.