AREsp 2.223.942

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DO VALOR DEVIDO POR ENTE PÚBLICO. NÃO SE CONFUNDE COM O VALOR DA DÍVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o valor da causa nas ações deve corresponder ao conteúdo econômico a ser obtido no feito. 2. Mandado de segurança impetrado para obtenção de certidões de valor devido por ente público. Valor econômico não se confunde com o valor de alegada dívida. 3. Agravo interno desprovido.