AREsp 2.220.691

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. FATO NOVO. IRRELEVÂNCIA PARA O JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O acórdão embargado apreciou de forma clara e suficiente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive quanto à ausência de impugnação específica, Súmula n. 182/STJ, à inadequação da via eleita e à ilegitimidade ativa da impetrante. 3. A contradição apta a ensejar embargos é a interna ao próprio acórdão, e não a divergência entre a fundamentação adotada e a tese da parte embargante. 4. O alegado fato novo, decisão monocrática proferida em processo distinto, não tem o condão de modificar o julgamento e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 5. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes. 6. Embargos de declaração rejeitados.