AREsp 2.220.668

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CARACTERIZADA QUANTO AOS ARTS. 41, CAPUT, E 55, INCISO XI, DA LEI N. 8.666/1993. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte a quo quedou-se inerte em relação a tema que possui evidente relevância, a ponto de conduzir à modificação do julgado. Assim, impõem-se reconhecer violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos para que seja sanada a omissão apontada. 2. Agravo interno desprovido.