AREsp 2.212.846

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 283/STF. JULGADOR DESTINATÁRIO DA PROVA. SÚMULA 568/STJ. 1. A decisão agravada afastou a negativa de prestação jurisdicional, registrando o enfrentamento das questões essenciais pelo Tribunal de origem. 2. A modificação do julgado demandaria reexame de premissas fáticas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ausente impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.