AREsp 2.200.066

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou os motivos pelos quais o julgamento deste recurso especial não se insere na competência das Turmas da Primeira Seção deste Tribunal, a ausência de impugnação ao argumento da coisa julgada, que fundamentou o acórdão recorrido, bem como o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que o seguro garantia não se trata de pagamento voluntário do débito. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.