AREsp 2.190.414

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO EDUCACIONAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS E MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A execução fundada em contratos educacionais e de alimentação com duas testemunhas assegura certeza, liquidez e exigibilidade do débito, conforme assentado pelo acórdão estadual. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões pertinentes, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. Inviável revisar cláusulas contratuais e o contexto fático-probatório em agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.