AREsp 2.184.976

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, CPC). TEMA REPETITIVO 1.076/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse recursal, pois a agravante impugna a manutenção da fixação por equidade, não obstante a majoração anteriormente deferida. 2. Em extinção de cumprimento de sentença por inadequação da via eleita, não há desoneração da obrigação principal, que subsiste e pode ser buscada em ação autônoma, razão pela qual o valor indicado na inicial não reflete proveito econômico efetivo. 3. Caracterizado proveito econômico juridicamente inestimável, é adequada a fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 4. O Tema Repetitivo 1.076/STJ não incide quando ausente proveito econômico estimável e elevado decorrente de declaração de inexistência, extinção ou redução substancial da dívida perseguida. 5. Agravo interno a que se nega provimento.