AREsp 2.183.313

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VINCULAÇÃO ENTRE ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. A vinculação entre as esferas penal e administrativa ocorre apenas quando há reconhecimento da inexistência do fato ou da ausência de autoria na esfera penal. 3. A revisão do fundamento da absolvição penal, quando controvertido, demanda reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.