Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.164.751

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DE BEM OFERTADO À PENHORA. SENTENÇA SUPERVENIENTE EXTINGUINDO O FEITO EXECUTIVO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Hipótese em que o recurso especial interposto pelos Executados voltou-se contra o acórdão que, em agravo de instrumento, manteve a decisão de primeiro grau de jurisdição, que rejeitou o bem imóvel nomeado à penhora. Após a publicação da decisão agravada, houve a prolação de sentença nos autos principais, extinguindo-se a execução fiscal, o implicou a perda de objeto do recurso. 2. Agravo interno prejudicado.

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