AREsp 2.148.349

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 1.1. Verificada a omissão sobre a tese de nulidade da transação, deve ser apreciada a matéria, sobre a qual incide o óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista que as conclusões do acórdão recorrido decorreram do exame acurado das premissas fáticas sob as quais se assentou a controvérsia, afastando-se qualquer nulidade no ponto. 2. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.