AREsp 2.147.454

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração exigem demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão. 2. A incidência da Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório para aferir essencialidade ou relevância de despesas na sistemática de créditos de PIS/COFINS. 3. O colegiado, ao apreciar agravo interno, pode adotar fundamento autônomo diverso de decisão monocrática antecedente, sem configurar contradição no acórdão. 4. Embargos de declaração rejeitados.