AREsp 2.138.232

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os embargos de declaração são um tipo de recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível para seu cabimento a indicação dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. A parte recorrente não demonstrou de que forma o acórdão embargado padeceria de um dos vícios previstos na norma processual. Dessa forma, é de rigor o não conhecimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração de que não se conhece.