AREsp 2.132.871

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO EMBASADO EM PROVA PERICIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Súmula 7/STJ impede o conhecimento de recurso especial interposto contra acórdão cuja conclusão está embasada em prova pericial. 2. A incidência da Súmula 7/STJ implica também o não conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial diante da constatação de que os fatos subjacentes à decisão paradigma são distintos da decisão recorrida. 3. Agravo interno improvido.