AREsp 2.126.500

TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. DATA DE EXPEDIÇÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA EM JULGAMENTO ANTERIOR. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 2. Inexistem os vícios alegados quando o acórdão embargado enfrenta, de forma clara e suficiente, a controvérsia relativa ao termo inicial do prazo recursal, distinguindo a data de expedição da intimação eletrônica da posterior confirmação de ciência no sistema, esta irrelevante para fins de contagem do prazo. 3. A reiteração de argumentos já apreciados e rejeitados em julgamentos anteriores, especialmente na terceira oposição sucessiva de embargos de declaração, evidencia o propósito de obter novo julgamento da causa. 4. Configurado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.