AREsp 2.120.744

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES EM ÁREAS DE DOMÍNIO DA REPRESA BILLINGS. ACÓRDÃO QUE DETERMINA O ISOLAMENTO E VIGILÂNCIA DAS ÁREAS QUE PODERÃO SER INVADIDAS. CAUTELA FUNDAMENTADA À LUZ DA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ; E 735/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é nula a decisão do Tribunal de origem que decide questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada. 2. A alteração da conclusão a que chegou a decisão recorrida demandaria reexame da matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Por regra, a jurisprudência do STJ não admite recurso especial contra decisão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação da tutela. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. 4. Agravo interno não provido.