AREsp 2.095.222

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR MORTO EM SERVIÇO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 85/STJ. ARTS. 1º E 3º DO DECRETO 20.910/1932. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Cabível a concessão de pensão infortunística a dependentes de policial militar morto em serviço cumulada com a pensão previdenciária. 2. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, tem incidência a Súmula 85/STJ. Alegação de prescrição afastada. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, não incide imposto de renda em se tratando de benefício de natureza indenizatória. 4. Agravo interno improvido.