Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 2.093.930
- Julgado em 18/03/2026 · publicado em 24/03/2026
- Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
- Relator: AFRÂNIO VILELA
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Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO APRESENTADO QUANDO JÁ ENCERRADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA SEGUNDA TURMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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