AREsp 2.090.363

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DEPÓSITO PRÉVIO INTEGRAL E INDISPONIBILIDADE DE 20% ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que, ao conhecer de agravo em recurso especial, deu provimento ao recurso especial para restaurar a sentença quanto ao direito à incidência de juros compensatórios na desapropriação. 2. Incidem juros compensatórios sobre a parcela de 20% da indenização de desapropriação que permanece indisponível até o trânsito em julgado, ainda que tenha havido depósito integral prévio. Precedentes. 3. Agravo interno improvido.