AREsp 2.086.288

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PROTOCOLO DO RECURSO VIA CORREIOS DE FORMA TEMPESTIVA. 1. O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade. 2. A comprovação do protocolo do recurso especial via correios dentro do prazo recursal deve se dar de forma contemporânea à interposição do apelo para aferição de sua tempestividade, a teor do que dispõe o art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil. Precedentes Agravo interno improvido.