AREsp 2.081.223

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COMINATÓRIA SOBRE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA EM PLANO DE SAÚDE. PERÍCIA ATUARIAL QUE EXAMINOU NOTA TÉCNICA E ATESTOU IDONEIDADE DA BASE DOS REAJUSTES ENTRE 0 E 71 ANOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inexistência de omissão ou ausência de fundamentação (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Perícia atuarial adequada e suficiente para aferição da base dos reajustes por idade, em conformidade com o título executivo. 3. Incidência da Súmula 7/STJ para vedar reexame do laudo e determinação de nova perícia. 4. Agravo interno a que se nega provimento.