AREsp 2.056.722

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem âmbito de cognição restrito às hipóteses do do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para esclarecer obscuridade, art. 1.022 eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o julgador, bem como para corrigir erro material. 2. O histórico processual demonstra que, ao final, restou mantido o desprovimento do recurso especial da contribuinte, consolidando-se sua sucumbência nesta instância, circunstância que atrai a incidência do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, relativo à majoração de honorários em grau recursal. 3. A omissão do acórdão quanto à majoração de honorários advocatícios devida em razão da sucumbência recursal configura vício sanável por embargos de declaração, cabendo a complementação do julgado para explicitar a aplicação do § 11, art. 85, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração acolhidos.