AREsp 2.047.314

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR ESTADUAL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA SOB ENFOQUE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E COM SUPORTE EM PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A pretensão recursal, ao impugnar a conclusão do acórdão recorrido quanto ao direito à promoção e aos efeitos prescricionais alegados, pressupõe o exame do regime jurídico estadual aplicável às promoções (v.g., interstícios e quadro de acesso), circunstância que atrai a incidência da Súmula 280/STF, por analogia. 2. A alteração do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca das premissas fáticas relacionadas à caracterização da preterição e à atuação administrativa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.