AREsp 2.044.676

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo via adequada para a rediscussão de questões já decididas e fundamentadas. 2. Não se verifica omissão, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou expressamente o tema da sucumbência, consignando que a aferição do percentual de êxito das partes e a ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca são inviáveis em sede de recurso especial, por dependerem do revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ). 3. A aplicação do óbice sumular foi devidamente justificada, destacando-se que a análise da complexidade da causa, do trabalho do advogado e do zelo profissional para fins de fixação de honorários esbarra na necessidade de reexame do contexto fático. 4. A decisão enfrentou os arts. 85 e 86 do CPC, esclarecendo que a majoração recursal para 12% observou os limites legais estabelecidos para a Fazenda Pública, não havendo negativa de vigência aos referidos dispositivos. 5. Embargos de declaração rejeitados.