AREsp 2.043.100

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. EXCEÇÕES LEGAIS INAPLICÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. DANO MORAL AFASTADO. 1. Regra legal que autoriza a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar, ressalvadas hipóteses específicas. 2. Fármaco autoadministrado em domicílio não enquadrado nas exceções obrigatórias. Jurisprudência do STJ que afirma a licitude da negativa. 3. Recusa legítima afasta a condenação por dano moral. 4. Agravo interno a que se nega provimento.