AREsp 2.037.805

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. INSTALAÇÃO DE PONTOS DE ANCORAGEM. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. BENFEITORIA NECESSÁRIA. ÔNUS DA PROVA. DIREITO DE PROPRIEDADE E FUNÇÃO SOCIAL. PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS NA ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. SÚMULA 7/STJ. 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão que confirmou a sentença, autorizando a instalação de pontos de ancoragem em unidade condominial, reconhecendo tratar-se de benfeitoria necessária, regularmente aprovada em assembleia, e julgando improcedente ação de obrigação de não fazer. 2. O Tribunal de origem, com base na análise do conjunto probatório, concluiu pela necessidade da obra, pela regularidade da deliberação assemblear e pelo não cumprimento, pela recorrente, do ônus da prova quanto aos fatos impeditivos alegados. 3. A pretensão recursal de afastar tais conclusões, ainda que sob alegação de violação a dispositivos de lei federal, demanda o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. 4. Agravo conhecido para negar-lhe provimento.