AREsp 2.007.428

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMANEJAMENTO DE ADUTORAS EM TERRENO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade da CEDAE pelo remanejamento das adutoras com base em provas dos autos, histórico de vazamentos e celebração de termo de parceria, não sendo possível o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 2. A argumentação acerca da necessidade de redução da multa diária não foi alegada no momento oportuno, configurando inovação recursal e estando preclusa. 3. Agravo interno a que se nega provimento.