AREsp 1.999.621

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Constata-se contradição interna no acórdão embargado apenas no ponto em que, para majorar os honorários advocatícios de sucumbência impostos ao recorrente em decorrência do desprovimento de seu recurso especial, partiu de percentual superior ao fixado pelo acórdão recorrido. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes.