AREsp 1.996.307

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. 1. Não se conhece do agravo em recurso especial quando a parte agravante deixa de impugnar, de maneira específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. A mera reiteração de teses de mérito ou a invocação genérica de precedentes não supre o dever de dialeticidade do recurso, especialmente quando subsiste fundamento autônomo de inadmissibilidade não enfrentado. 3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à indevida cobrança de contribuição patronal na hipótese de concessão simultânea do benefício complementar e da aposentadoria pelo regime geral, bem como quanto à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.