AREsp 1.991.055

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Compete às instâncias ordinárias avaliar a suficiência das provas, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça o reexame do conjunto fático-probatório para aferir cerceamento de defesa (Súmula 7/STJ). 2. A majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil somente é cabível quando o recurso não for provido ou não for conhecido, hipótese inaplicável ao caso, em que houve provimento parcial da apelação (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.