AREsp 1.956.688

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE COBRANÇA. PLR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR (TEMA 936/STJ). SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. 1. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, diante do enfrentamento das questões essenciais pelo Tribunal de origem. 2. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre ilegitimidade passiva do patrocinador em demanda ligada ao plano de benefícios. 3. Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ para afastar pretensão que demanda interpretação de cláusulas e reexame de provas. 4. Ausência de cotejo analítico e paradigmas anteriores ao Tema 936/STJ, inviabilizando o conhecimento por divergência. 5. Agravo interno a que se nega provimento.