AREsp 1.922.096

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO AGRAVADO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DECISUM DIALETICIDADE. ARTIGOS 932, III, 1.021, § 1.º, DO CPC, E 259, § 2.º, DO RISTJ. . ALTERAÇÕES REDACIONAIS DA TEMA 1.199/STF . DOLO ESPECÍFICO. LEI N. 14.230/2021 AUFERIMENTO DE VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA. RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO DO ATO ÍMPROBO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No recurso interno, o insurgente não se desincumbiu de seu ônus, malferindo o brocardo da dialeticidade, dada a não impugnação de forma específica, concreta, eficaz e pormenorizada da decisão agravada, nos termos dos artigos 932, III, 1.021, § 1.º, do CPC, e 259, § 2.º, do RISTJ. 2. Meramente declinados argumentos genéricos, sem a demonstração fundamentada de desacerto da decisão agravada, evidencia-se a falta de contrariedade, permanecendo hígidos os motivos expendidos pelo rechaçado. decisum 3. As instâncias ordinárias enfatizaram o elemento subjetivo doloso específico, com o auferimento de vantagem patrimonial indevida, razão pela qual a tese do e as alterações normativas da não beneficiam Tema 1.199/STF Lei n. 14.230/2021 o demandado quanto à configuração do ato ímprobo. 4. Agravo interno não conhecido.