AREsp 1.919.025

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do da Constituição Federal, em razão art. 105 dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. A parte embargante sustenta a existência de erro material no acórdão recorrido, consistente na menção, na ementa e no relatório, a dispositivos legais e temas que não foram objeto do recurso especial ou do agravo em recurso especial interpostos pelos embargados. 3. A parte embargante pleiteia a correção do erro material, com a exclusão das referências indevidas ao §§ 2º, 6º e 8º do CPC, ao do CPC e art. 85, art. 1.025 à divergência jurisprudencial quanto à interpretação do §§ 2º, 6º e 8º art. 85, do CPC. 4. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão embargado, em razão da menção indevida a dispositivos legais e temas não suscitados no recurso especial ou no agravo em recurso especial interpostos pelos embargados. 5. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo cabíveis para rediscutir questões já decididas e fundamentadas. 6. A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração refere-se aos pontos sobre os quais o julgador está obrigado a se manifestar e não o fez, enquanto a contradição diz respeito à incompatibilidade entre as premissas e disposições da própria decisão embargada, e a obscuridade refere-se à falta de clareza da decisão impugnada. 7. No caso concreto, verificou-se a existência de erro material no acórdão embargado, tanto no relatório quanto na ementa, ao mencionar dispositivos legais e temas que não foram objeto do recurso especial ou do agravo em recurso especial interpostos pelos embargados. 8. O erro material foi sanado mediante a correção do relatório e da ementa do acórdão embargado, excluindo-se as referências indevidas. 9. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material apontado. .